EDcl no AgInt no AREsp 3.057.270

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A interposição de agravo interno não inicia o procedimento do recurso em nova instância e, assim, não é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.