EDcl no AgInt no REsp 2.256.549

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. STAY PERIOD. COMPETÊNCIA PARA ATOS CONSTRITIVOS. CONTROLE DE ESSENCIALIDADE LIMITADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a matéria devolvida, em consonância com a interpretação da Lei 11.101/2005, aplicando o art. 6º, § 4º, e delimitando o controle de essencialidade nos termos do art. 6º, § 7º-B, após o stay period. 2. O conflito positivo de competência julgado em âmbito estadual cuidou de coordenação entre Juízos de primeiro grau e não fixa interpretação vinculante da legislação federal; sua invocação não evidencia omissão relevante capaz de infirmar a conclusão adotada. 3. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça a uniformização da interpretação da legislação federal (CF/1988, art. 105, III); embargos de declaração não podem operar a prevalência de acórdão estadual sobre decisão desta Corte em matéria federal. 4. Embargos de declaração rejeitados.