EDcl no AREsp 3.108.904

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E OBSCURIDADE. TEMA 576/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022) e não constituem via adequada para renovar o julgamento, substituir conclusões ou promover revaloração de provas. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão decide de forma clara e fundamentada as questões essenciais, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. A invocação do art. 11 do CPC e do art. 93, IX, da CF não evidencia omissão; matéria constitucional é insuscetível de exame em recurso especial. 3. Ausentes vícios do art. 1.022 do CPC, não se justificam efeitos modificativos nos embargos. 4. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC indevida: não se verifica caráter manifestamente protelatório, pois as alegações foram individualizadas e relacionadas a pontos específicos do acórdão. 5. Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC indeferido.