Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.824.191

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/09/2026
Registro
202404555711

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. FRAUDE À EXECUÇÃO E MENOR ONEROSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022) e não constituem via adequada para rediscutir o mérito ou renovar inconformismo com a conclusão adotada. 2. Inexistência de erro de fato: o acórdão embargado reconheceu a anterioridade da constituição societária e da doação de quotas, distinguindo atos pretéritos e posteriores, e assentou que o reconhecimento da fraude pelas instâncias ordinárias decorreu da análise global do encadeamento de atos patrimoniais reveladores de esvaziamento, evitando reduzir a controvérsia à data formal de um único ato. 3. Ausência de contradição entre o afastamento de negativa de prestação jurisdicional e a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ: o acórdão enfrentou de modo suficiente as questões essenciais e concluiu que a alteração do resultado demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados na via especial. 4. Embargos de declaração rejeitados, com indeferimento do efeito suspensivo e não aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.