Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.010.133

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/09/2026
Registro
202502816408

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao agravo interno, manteve o reconhecimento da intempestividade do recurso especial e condenou a agravante por litigância de má-fé, em razão da alteração da narrativa fática e da invocação de precedentes inexistentes, com fundamento nos arts. 80, II e V, e 81, § 2º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o acórdão embargado foi omisso quanto à identificação dos precedentes inexistentes, às peças processuais em que foram mencionados, ao enquadramento da conduta no art. 80 do CPC e aos critérios de fixação da multa por litigância de má-fé; (ii) se houve contradição pela ausência de demonstração do elemento subjetivo; (iii) se a sanção poderia ser aplicada sem prévia intimação específica da parte; e (iv) se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição interna, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, não constituindo instrumento adequado para renovar a discussão sobre matéria já decidida. 4. Não há omissão quanto à individualização da conduta, pois o acórdão indicou expressamente as petições em que foram utilizados os precedentes inexistentes e enumerou cada uma das referências jurisprudenciais reputadas fictícias. 5. O acórdão também consignou, de modo expresso, que a alteração da verdade dos fatos e o comportamento processual temerário se enquadravam nos incisos II e V do art. 80 do CPC, bem como fundamentou a fixação da multa em cinco salários mínimos na cumulação das condutas e na irrisoriedade do valor atribuído à causa, nos termos do art. 81, § 2º, do CPC. 6. A alegação de ausência de dolo não revela contradição interna do julgado, mas inconformismo com a valoração jurídica do conjunto de condutas descrito no acórdão, formado pela sucessiva alteração de premissas objetivamente verificáveis e pela utilização reiterada de múltiplos precedentes inexistentes. 7. A litigância de má-fé pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 81 do CPC. Ademais, a parte exerceu contraditório pleno nos presentes embargos, nos quais impugnou especificamente os fundamentos da condenação, sem apresentar elemento capaz de afastar as premissas objetivas que ampararam a sanção. 8. O propósito de prequestionamento não impõe o acolhimento dos embargos nem obriga o órgão julgador a mencionar individualmente todos os dispositivos invocados, desde que a controvérsia tenha sido fundamentadamente resolvida. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados.