Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.047.438

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/09/2026
Registro
202503520402

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte o agravo interno e nesta parte negou provimento a agravo interno interposto pelo Embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à aplicação da Súmula 182/STJ e à manutenção dos óbices processuais e sumulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do julgado nem à atribuição de efeito infringente. 4. O acórdão embargado consignou de forma expressa e suficiente que a decisão agravada se apoiou em fundamentos autônomos não impugnados especificamente, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, afastando a alegada obscuridade e omissão. 5. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes quando já tenha encontrado motivação suficiente para decidir (CPC, arts. 1.022 e 489), inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 6. O reclamo busca, sob o rótulo de integração, reabrir debate sobre a dialeticidade recursal e os óbices processuais, configurando mero inconformismo, insuscetível de acolhimento via embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.