Lupa Forense

EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2.723.463

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/09/2026
Registro
202403086787

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. SÚMULAS 182, 5 E 7/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ. 2. Fato relevante. O Embargante alega omissão quanto ao enfrentamento do art. 1.314, parágrafo único (segunda parte), do Código Civil; omissão quanto a dissídio pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição; violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, por ausência de enfrentamento de todos os argumentos; e contradição na aplicação das Súmulas 5, 7 e 182/STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos essenciais, à luz do art. 489 do CPC; (iii) saber se os embargos podem superar os óbices das Súmulas 182, 5 e 7/STJ e viabilizar o exame de dissídio pela alínea "c"; e (iv) saber se é cabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e se limitam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do julgado nem à atribuição de efeito infringente. 5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e adequada, com enfrentamento dos pontos relevantes da controvérsia, inexistindo negativa de prestação jurisdicional; o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos quando já tenha encontrado razões suficientes para decidir (art. 489, § 1º, do CPC). 6. Inexiste contradição na aplicação dos óbices sumulares: subsiste a incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica; é inviável o reexame de fatos, provas e cláusulas convencionais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), o que também prejudica o alegado dissídio jurisprudencial pela alínea "c". 7. Afasta-se, no momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de primeiros embargos de declaração sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração com intuito de rediscussão do julgado. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.