AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.945.252

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MANTIDA. ART. 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. INAPLICABILIDADE PARA OS PROCESSOS CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO. RECURSO INADMITIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Aos processos criminais não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no art. 798, caput e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro (...)" (AgRg no AREsp 1718132/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2020). 2. Não se conhece de embargos de divergência apresentados depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos arts. 219 e 1.070 do CPC/2015. No caso, o acórdão embargado foi publicado em 17/12/2021 e os presentes embargos de divergência só foram opostos em 15/2/2022, ou seja, de forma intempestiva. 3. Agravo regimental desprovido.