Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 2.853.647

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/09/2026
Registro
202500399571

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em agravo em recurso especial. 2. A embargante sustenta omissão quanto: (i) ao pedido de nulidade do acórdão de origem, com retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento da apelação; e (ii) à alegação de que a controvérsia demandaria mera revaloração jurídica dos arts. 667 e 884 do Código Civil, e não reexame de fatos e provas. 3. O acórdão embargado consignou que matérias de ordem pública, uma vez apreciadas e decididas, sujeitam-se à preclusão consumativa, e aplicou a Súmula n. 7/STJ por entender que as teses recursais exigiam reexame do conjunto fático-probatório. II. Questões em discussão 4. Verificar se o acórdão embargado incorreu em algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC ao rejeitar a tese de nulidade do acórdão de origem e aplicar a Súmula n. 7/STJ. 5. Examinar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir 6. Não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. 7. As matérias de ordem pública, após apreciação judicial, submetem-se à preclusão consumativa, sendo inviável sua rediscussão no mesmo processo. 8. O acórdão embargado apreciou suficientemente as questões suscitadas, aplicando corretamente a Súmula n. 7/STJ às pretensões que demandam reexame de fatos e provas. 9. O dever de fundamentação não exige o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes, bastando a apreciação das questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 10. Descabe a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar dos primeiros embargos de declaração e não se evidenciar caráter manifestamente protelatório, sem prejuízo de advertência quanto à eventual reiteração indevida. IV. Dispositivo 11. Embargos de declaração rejeitados.