AgRg no CC 185.334
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Conflito de Competência
- Publicação
- 16/05/2022
- Registro
- 202104084280
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A UM MESMO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SUPOSTO CONFLITO POSITIVO ENVOLVENDO INVESTIGAÇÕES EM CURSO NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E NA JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÍLIA - SJ/DF. IMPROCEDÊNCIA. OBJETOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 114 DO CPP. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.
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