Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 2.624.530

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/09/2026
Registro
202401447302

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULAS 284/STF E 211/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em agravo em recurso especial, em ação de indenização por atraso na entrega de imóvel, sob alegação de omissão quanto à incidência exclusiva da Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), ao reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e ao exame específico da negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) para afastar o óbice da Súmula 211/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao: (i) não enfrentar a devolução da controvérsia sobre a aplicação exclusiva da Taxa SELIC prevista no art. 406 do Código Civil e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; (ii) não examinar, de modo específico e analítico, a negativa de prestação jurisdicional como pressuposto para afastar a Súmula 211/STJ; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito aos vícios do art. 1.022 do CPC e não se prestam à rediscussão do julgado ou à obtenção de efeitos infringentes. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada as teses relativas ao prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e à negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), inexistindo omissão. 5. O reconhecimento do prequestionamento ficto exige que, nas razões do recurso especial, a parte aponte violação ao art. 1.022 do CPC de forma específica e fundamentada; a alegação genérica atrai a Súmula 284/STF e impede o afastamento do óbice da Súmula 211/STJ quanto aos critérios de correção monetária e juros, inclusive sob a ótica do art. 406 do Código Civil. 6. O simples manejo de embargos de declaração na origem, desacompanhado de adequada arguição de negativa de prestação jurisdicional nas razões do recurso especial, não supre a ausência de prequestionamento. 7. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes quando já houver motivação suficiente para dirimir o litígio. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.