Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 2.806.847

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/09/2026
Registro
202404568725

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ E SÚMULA N. 735 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da vedação ao reexame fático-probatório, da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, da incidência da Súmula n. 735 do STF e da inexistência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito para a tutela antecipada à luz do art. 300 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à correta interpretação do art. 300 do CPC, com valoração jurídica sem revolvimento probatório; (ii) saber se houve omissão quanto à aplicação excepcional da Súmula n. 735 do STF; (iii) saber se houve omissão quanto ao perigo de dano decorrente da negativa de crédito e troca de informações interbancárias; e (iv) saber se houve omissão quanto às teses constitucionais relativas ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, e ao art. 93, IX. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão quanto ao art. 300 do CPC, pois o acórdão embargado examinou a ausência de probabilidade do direito e assentou a necessidade de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Inexistente omissão sobre a excepcionalidade da Súmula n. 735 do STF, uma vez que se afirmou a natureza precária da tutela antecipada, apta a afastar o conhecimento do recurso especial para reexame do deferimento ou indeferimento da medida. 6. Não há omissão acerca do perigo de dano, porque a decisão embargada reconheceu a licitude das informações interbancárias e a falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, inviabilizando a tutela antecipada. 7. Não se constata omissão quanto às teses constitucionais, por não terem sido suscitadas nas razões do agravo interno, estando a controvérsia restrita à matéria infraconstitucional e aos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando se alega omissão sobre o art. 300 do CPC, se a decisão embargada enfrentou a ausência de probabilidade do direito e a vedação ao reexame de provas. 2. Não há omissão quanto à aplicação da natureza precária da tutela antecipada, idônea a afastar o reexame em recurso especial. 3. Não existe omissão acerca do perigo de dano quando a decisão embargada reconhece a licitude das informações interbancárias e a falta de demonstração da probabilidade do direito. 4. Não há omissão sobre teses constitucionais não devolvidas no agravo interno, sendo incabível ampliar a matéria em embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CF, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 735

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