Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.227.115

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
17/09/2026
Registro
202502815270

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO. FATO GERADOR DO CRÉDITO. NATUREZA CONCURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC NÃO APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que reconheceu a natureza concursal do crédito discutido em demanda regressiva no contexto de recuperação judicial. 2. Fato relevante. Consórcio com obrigações solidárias e condenação em sentença arbitral proferida em 15/04/2016; pagamento integral do débito por coobrigado solidário em abril de 2019, com sub-rogação nos direitos da credora originária; pedido de recuperação judicial em 16/08/2017 e deferimento do processamento em 28/02/2018. 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem classificou o crédito como extraconcursal em razão do pagamento e da sub-rogação; embargos de declaração rejeitados na origem; decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão para reconhecer a concursalidade; agravo interno desprovido; interposição dos presentes aclaratórios por suposta omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, a sub-rogação decorrente de pagamento por coobrigado solidário desloca o fato gerador e altera a natureza do crédito, consideradas a sentença arbitral de 15/04/2016 e o pagamento realizado em abril de 2019; (iii) saber se incide a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, diante dos presentes embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e se limitam às hipóteses do art. 1.022 do CPC; inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; intento de rediscussão do julgado caracteriza inadequação da via eleita. 6. Fundamentação suficiente afasta negativa de prestação jurisdicional; o órgão julgador não está obrigado a enfrentar, ponto a ponto, todos os argumentos quando já haja motivação bastante para o deslinde da controvérsia. 7. Para fins de recuperação judicial, prevalece a data do fato gerador do crédito, sendo irrelevante o momento do pagamento com sub-rogação; no caso, a sentença arbitral de 15/04/2016 antecede o pedido de recuperação, impondo a concursalidade do crédito. 8. Mantida a concursalidade reconhecida, impõe-se, como consectário, a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na origem. 9. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório; advertência quanto à reiteração de aclaratórios com intuito infringente. IV. DISPOSITIVO 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.