Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.592.072

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/09/2026
Registro
202400786785

Ementa

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HIDROTERAPIA E MÉTODO PEDIASUIT. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF, da vedação ao reexame fático pela Súmula n. 7 do STJ, da consonância com a jurisprudência pela Súmula n. 83 do STJ, da inexistência de retroatividade da Lei n. 14.454/2022 e da impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade em recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao caráter vinculante da ADI 7.265/STF; (ii) saber se há omissão quanto à vinculação às decisões em controle concentrado, nos termos do art. 927 I do CPC e do art. 102 §2 da Constituição Federal; e (iii) saber se há omissão quanto à necessidade de retorno dos autos à origem para enfrentamento dos requisitos fixados pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão quanto ao caráter vinculante da ADI 7.265/STF, pois o acórdão enfrentou a matéria e delimitou a impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade em recurso especial. 5. Inexiste omissão sobre a vinculação às decisões em controle concentrado, porque a decisão embargada resolveu a controvérsia no plano infraconstitucional, com fundamentação suficiente. 6. Não há omissão quanto ao pedido de retorno dos autos à origem, uma vez que os embargos revelam inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito, alheios à via integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta a questão relativa à ADI 7.265/STF e delimita a impossibilidade de controle de constitucionalidade em recurso especial. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a vinculação às decisões em controle concentrado e decide a controvérsia no plano infraconstitucional. 3. Inexiste omissão quanto ao pedido de retorno dos autos à origem quando a decisão embargada apresenta fundamentação suficiente e os embargos se limitam à rediscussão do mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927 I, 1.022 e 1.026 §2; CF, art. 102 §2. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 282.