Lupa Forense

EDcl no AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 2.077.544

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/09/2026
Registro
202200529988

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Os embargos de declaração. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissões quanto à alegada violação ao dever de informação e à eventual estipulação imprópria ou falsa estipulante em seguro de vida em grupo, à luz do Tema 1.112/STJ. 2. Fato relevante. A embargante aponta omissão, obscuridade e contradição, além de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, sustentando inovação recursal e violação ao duplo grau e à vedação à supressão de instância. 3. As decisões anteriores. O acórdão embargado fundamentou o desprovimento do agravo interno ao identificar omissão do Tribunal de origem sobre o dever de informação e a possível estipulação imprópria, destacando a impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial e a necessidade de exame pelas instâncias ordinárias conforme o Tema 1.112/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ou se os aclaratórios apenas pretendem a rediscussão do julgado com efeito infringente. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se incide a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por caráter manifestamente protelatório. III. Razões de decidir 6. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as matérias necessárias à solução da controvérsia, não se verificando quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem à obtenção de efeito modificativo, quando ausentes os vícios integrativos, evidenciando-se o caráter infringente da insurgência. 8. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando fundamentação clara e suficiente para dirimir o litígio, o que afasta alegação de omissão ou ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. 9. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica, por se tratar de primeiros embargos de declaração e não se evidenciar caráter manifestamente protelatório, sem prejuízo de advertência quanto à reiteração com intuito de rediscussão. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.