Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.015.282

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/09/2026
Registro
202502882164

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violação ao princípio da dialeticidade recursal e incidência da Súmula 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), em especial quanto: (i) à efetiva impugnação da incidência da Súmula 7/STJ; (ii) à alegada contradição lógica entre reconhecer a sustentação de impugnação e concluir pela ausência de impugnação específica; (iii) à necessidade de enfrentar os dispositivos e teses de mérito invocados, não obstante o óbice da Súmula 182/STJ; e (iv) à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração possuem função integrativa restrita às hipóteses do art. 1.022 do CPC e não se prestam à rediscussão do julgado nem à atribuição de efeito modificativo. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese relativa à impugnação da Súmula 7/STJ, transcreveu trechos do agravo em recurso especial e concluiu, de forma fundamentada, pela ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as razões do recurso, caracterizando impugnação genérica. 5. Inexiste contradição interna: o registro de que a parte sustenta ter impugnado a Súmula 7/STJ é mera descrição da alegação, não significando acolhimento; a conclusão pela ausência de impugnação específica decorre da verificação de insuficiência argumentativa. 6. O óbice determinante do não conhecimento foi a Súmula 182/STJ; descabe exigir exame de mérito ou de dispositivos invocados, pois não houve superação do juízo de admissibilidade, nem demonstração específica para afastar a Súmula 7/STJ. 7. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para decidir, não caracterizando omissão o resultado diverso do pretendido. 8. Constata-se que os aclaratórios buscam superar os óbices aplicados e rediscutir o julgado, evidenciando caráter infringente incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 9. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não incide, por se tratar de primeiros embargos de declaração e ausente caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à eventual reiteração. IV. DISPOSITIVO 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.