Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 2.790.930

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/09/2026
Registro
202404264634

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 523 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em agravo em recurso especial, mantendo a incidência da Súmula 7/STJ e preservando a homologação dos cálculos no cumprimento de sentença e a multa do art. 523 do CPC. 2. A Embargante alega omissão quanto: (i) à tese de revaloração jurídica dos fatos delineados na origem, distinta do reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) à natureza de ordem pública dos consectários legais (juros de mora e correção monetária) e à possibilidade de sua revisão inclusive de ofício, sem ofensa à coisa julgada, à preclusão ou à Súmula 7/STJ; e (iii) à análise de precedente indicado como oriundo dos mesmos autos (REsp 1.801.644/SP). Sustenta, ainda, violação ao dever de fundamentação adequada (art. 489, § 1º, IV, do CPC). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, em especial quanto: (i) à possibilidade de afastar, no caso concreto, o óbice da Súmula 7/STJ sob o argumento de revaloração jurídica dos fatos; (ii) à revisão dos juros de mora e da correção monetária, como matérias de ordem pública, sem ofensa à coisa julgada, à preclusão ou à Súmula 7/STJ; e (iii) à necessidade de enfrentamento específico de precedente indicado pela Embargante, bem como à alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e não se prestam à rediscussão do julgado ou à superação de óbice recursal, como pretende a Embargante. 5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao manter o óbice da Súmula 7/STJ para o reexame da conta homologada, afastar alegações de excesso de execução, anatocismo e enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), e preservar a incidência da multa do art. 523 do CPC, inexistindo omissão a ser suprida. 6. O afastamento da Súmula 7/STJ, sob a alegação de "revaloração jurídica", demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de planilhas, perícia e critérios de cálculo), providência vedada na via especial e insuscetível de ser alcançada por embargos de declaração. 7. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando motivação suficiente para dirimir a controvérsia, razão pela qual não se configura violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. 8. Por se tratar de primeiros embargos de declaração e ausente caráter manifestamente protelatório, não incide a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, com advertência quanto à eventual reiteração com intuito de rediscussão do julgado. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.