Lupa Forense

EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2.965.903

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/09/2026
Registro
202502220065

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial, em controvérsia relativa ao indeferimento do benefício da gratuidade judiciária, sob alegação de omissão, obscuridade, erro material e contradição, bem como negativa de prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício sanável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta negativa de prestação jurisdicional e não enfrentamento de teses essenciais. 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o acerto do julgado quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça, cuja revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. 4. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por caráter protelatório dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração se limitam a suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não se prestando à rediscussão do julgado. 6. A decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentando as questões essenciais, inexistindo negativa de prestação jurisdicional; o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos quando haja motivação apta a dirimir o litígio (art. 489 do CPC/2015). 7. A modificação da conclusão quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça, fundada em exame de renda, contracheques e despesas, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ. 8. Não caracterizado erro material evidente e reconhecível a primeira vista, inexistindo vício objetivo a ser sanado por embargos. 9. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não é aplicável, por se tratar de primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à eventual reiteração indevida. IV. DISPOSITIVO 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.