AgInt no AREsp 3.253.396

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso, por incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei não supre a exigência constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pelo princípio da dialeticidade, cabe à Agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; a ausência de ataque específico atrai o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno. 4. A decisão assentou a incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio; a mera reiteração de argumentos de mérito do recurso especial no agravo interno, não rebate os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno não conhecido.