AgInt no AREsp 3.176.180

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECLUSÃO. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos relativos à deficiência de fundamentação e à não comprovação do dissídio jurisprudencial atrai a preclusão consumativa. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido sobre inexistência de contratação válida, fraude, má-fé, repetição em dobro e dano moral exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.