Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.192.868

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/09/2026
Registro
202600794608

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-MULHER. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os alimentos fixados para ex-cônjuges, via de regra, são excepcionais e possuem caráter transitório, exceto nas hipóteses de incapacidade laborativa ou impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela exoneração do encargo alimentar com prazo indeterminado, considerando que: a) o alimentante já arcou por quase 10 (dez) anos com todas as despesas da ex-mulher; b) a alimentanda possui diploma de nível superior em Administração, não prosperando a alegação de que está impossibilitada de reinserir-se no mercado de trabalho; e c) existem bens em conjunto que proporcionam renda extra, quando alugados. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.