AgInt no AREsp 3.125.246

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões controversas, com exame da instrução realizada, da finalidade e utilidade da perícia e dos elementos documentais e testemunhais, não se caracterizando omissão. O art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC não impõe citação nominal de todos os precedentes indicados, bastando o enfrentamento dos argumentos relevantes aderentes ao caso. 2. O precedente invocado pela agravante (AREsp n. 1.929.123/RJ) não possui identidade fática, pois ali houve julgamento sem saneamento e sem produção das provas requeridas, enquanto no caso houve delimitação de controvérsias, produção documental e oitiva de testemunha. A decisão monocrática mencionada (AREsp n. 2.934.763/RJ) não constitui precedente colegiado vinculante e foi proferida à vista da moldura específica do caso respectivo. 3. Não há cerceamento de defesa: a perícia foi indeferida de forma motivada diante da suficiência dos elementos produzidos e da inadequação do exame técnico para demonstrar o núcleo do fato constitutivo alegado. A revisão dessa valoração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo ainda a Súmula 83/STJ. 4. A aplicação dos arts. 145 e 171, II, do Código Civil demandaria reconhecimento de artifício doloso, falsa representação da realidade, nexo causal e caráter determinante do erro, premissas fáticas afastadas pela instância ordinária. A requalificação jurídica não é possível sem essas premissas, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Mantém-se o não conhecimento das alegações civis e a higidez da exigibilidade na ação monitória, fundada na entrega incontroversa das mercadorias sem pagamento. 5. Inexiste prequestionamento específico sobre o art. 36 da Lei n. 12.529/2011. A mera suscitação nos embargos de declaração não configura prequestionamento ficto sem o reconhecimento de omissão (art. 1.025 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ. De todo modo, a pretensão demandaria reexame de circunstâncias fáticas (Súmula 7/STJ) e sua exclusão não alteraria o resultado, sustentado pela ausência de prova de dolo e pela entrega sem pagamento. 6. Os honorários recursais majorados na decisão agravada (art. 85, § 11, do CPC) devem ser mantidos, sem novo acréscimo nesta fase. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e a litigância de má-fé não são cabíveis sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência qualificada e de condutas do art. 80 do CPC. 7. Agravo interno desprovido, mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com preservação da majoração de honorários recursais e afastamento de multa e de litigância de má-fé.