Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.043.233

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/08/2026
Registro
202503256315

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente na hipótese em exame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos. Precedentes. 4. No caso em exame, o Tribunal de origem asseverou inexistir prescrição intercorrente, porquanto não houve suspensão da execução, mas apenas determinação para que se aguardasse provocação no arquivo, observado o prazo de um ano para que, após este período de suspensão, se possa considerar o início da contagem do prazo prescricional. 5. Derruir a convicção judicial acerca da inocorrência da prescrição intercorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o teor da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.