AgInt no REsp 2.109.041

Ementa

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RN ANS 566/2022. COBERTURA ONCOLÓGICA E CUSTEIO FORA DA REDE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em relação à matéria. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. 3. Aplicação da RN ANS 566/2022 diante da inexistência de rede credenciada apta a realizar cirurgia de emergência dentro da área de abrangência do contrato, assegurando o custeio integral, conforme premissas fixadas no acórdão recorrido. 4. A mera interposição de agravo interno não evidencia intuito protelatório, o que afasta a multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo interno a que se nega provimento.