REsp 2.111.321
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Antonio Carlos Ferreira
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 04/09/2026
- Registro
- 202304241085
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO INTEMPESTIVA. EQUIPARAÇÃO COM A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Razões de decidir 1. Não são admitidas impugnações de crédito intempestivas, que não podem se equiparar à habilitação retardatária prevista no art. 10, §§ 7º a 9º, do mesmo diploma legal. II. Dispositivo 2. Recurso especial provido.