AgInt nos EDcl no AREsp 2.973.538
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/08/2026
- Registro
- 202502334287
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AUTÔNOMOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SEM QUANTIFICAÇÃO DO PROVEITO. CRÉDITO NÃO LIQUIDADO. NECESSIDADE DE CÁLCULOS EM PRIMEIRO GRAU. ART. 85 DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não arbitra honorários sucumbenciais diretamente, pois a decisão apenas determinou a aplicação da taxa Selic, sem quantificar o proveito econômico. A definição do crédito exige cálculos e deliberação pelo juízo da causa. 2. Agravo interno a que se nega provimento.