Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 2.973.538

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/08/2026
Registro
202502334287

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AUTÔNOMOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SEM QUANTIFICAÇÃO DO PROVEITO. CRÉDITO NÃO LIQUIDADO. NECESSIDADE DE CÁLCULOS EM PRIMEIRO GRAU. ART. 85 DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não arbitra honorários sucumbenciais diretamente, pois a decisão apenas determinou a aplicação da taxa Selic, sem quantificar o proveito econômico. A definição do crédito exige cálculos e deliberação pelo juízo da causa. 2. Agravo interno a que se nega provimento.