AgInt no HC 1.080.661

Ementa

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE WRIT. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. 1. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ. 2. Ademais, verifica-se que o ato apontado como coator não foi devidamente trazido aos autos como determinado à fl. 70, e-STJ, o que impossibilita a análise do presente feito. Nesse contexto, evidencia-se deficiência na instrução do writ, o que enseja o seu não conhecimento. 3. Por fim, como se observa da petição de fls. 71-81, e-STJ, no dia 16/03 o paciente já estava há 15 dias preso, portanto, hoje já completaram 30 (trinta) dias de prisão, fato apto a ensejar a perda superveniente do objeto. 4. Agravo interno não conhecido.