AgInt no AREsp 3.131.631
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/08/2026
- Registro
- 202504515878
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA 1. A decisão que indefere o pedido de liminar, dada sua natureza provisória, precária e revogável, não faz coisa julgada, de modo que a sentença, fruto de cognição exauriente, pode versar sobre a mesma matéria. 2. Agravo interno a que se nega provimento.