Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 2.978.900

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/08/2026
Registro
202502322412

Ementa

Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicata mercantil sem aceite. Protesto por indicação. Ônus da prova. Mora ex re. Súmulas 7 e 83/STJ. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, negou provimento a recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição da República, em demanda de embargos à execução fundada em duplicatas mercantis protestadas por indicação, na qual se discutem: (i) nulidade da sentença e negativa de prestação jurisdicional; (ii) regularidade e exigibilidade dos títulos executivos, inclusive quanto à juntada das duplicatas, protesto por indicação e entrega das mercadorias; e (iii) termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em dívida líquida com vencimento certo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão do Tribunal de origem padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, por suposto não enfrentamento de teses relativas à ausência de juntada das duplicatas, à irregularidade do protesto por indicação e à divergência quanto à entrega das mercadorias; (ii) saber se a execução está aparelhada com título líquido, certo e exigível, constituído por duplicatas mercantis sem aceite, protestadas por indicação e acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega, bem como se a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; (iii) saber se, em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária incidem desde a data do vencimento da obrigação (mora ex re) ou apenas a partir da citação ou do ajuizamento da execução. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive quanto à existência de duplicatas, regularidade do protesto por indicação e comprovação da entrega das mercadorias, de modo que não se configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional, nem violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu que a execução está instruída com duplicatas mercantis sem aceite, protestadas e acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega, assinados por prepostos da embargante, concluindo pela existência de relação negocial, pela efetiva entrega das mercadorias e pela higidez do título executivo, cabendo à embargante o ônus de demonstrar fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC/2015), do qual não se desincumbiu. 5. A pretensão de afastar a certeza, liquidez e exigibilidade do título, de infirmar a conclusão acerca da entrega das mercadorias ou de reconhecer irregularidade na instrução da execução demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é a data do vencimento da obrigação, por se tratar de mora ex re, inexistindo irregularidade nos cálculos da execução, em consonância com a orientação consolidada pelo STJ. 7. Encontrando-se o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, especialmente quanto à impossibilidade de reexame de provas e ao termo inicial dos encargos moratórios em dívidas líquidas com vencimento certo, incide a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do art. 105, III, da Constituição da República. 8. Os argumentos deduzidos no agravo interno limitam-se a reiterar as razões do recurso especial e não são aptos a afastar os óbices já apontados na decisão monocrática, impondo-se a sua manutenção integral. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que negara provimento ao agravo em recurso especial.