AREsp 2.022.474

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PLURALIDADE DE PENHORAS EM CONTA ESCROW. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por não demonstrada vulneração aos arts. 85, § 14, e 908, § 2º, do CPC e 112 do CC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em cumprimento de sentença que indeferiu a transferência de valores bloqueados diante de múltiplas penhoras sobre aplicação financeira em conta escrow e necessidade de concurso particular de credores. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento por reputar inviável alterar a ordem das penhoras, independentemente da natureza da verba, e por reconhecer que a conta escrow somente permite movimentação após o cumprimento das cláusulas contratuais; os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os honorários sucumbenciais, por sua natureza alimentar, têm preferência sobre crédito quirografário à luz do art. 85, § 14, do CPC; (ii) saber se incide o art. 908, § 2º, do CPC para priorizar a entrega do dinheiro conforme a ordem das preferências, com possibilidade de alterar a ordem das penhoras; (iii) saber se o art. 112 do CC impõe interpretar a conta escrow segundo a intenção das partes para garantir passivo judicial anterior, abrangendo o crédito dos recorrentes; e (iv) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e insuficiência de fundamentação quanto às preferências legais, à interpretação do negócio jurídico e à aplicação da Súmula n. 47 do STF, em face da menção genérica a concurso de credores. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou os pontos essenciais, assentando a natureza da conta escrow, a inviabilidade de alterar a ordem das penhoras e a necessidade de concurso particular de credores. 6. A conclusão da origem está alinhada à orientação do STJ que, diante de penhoras múltiplas, impõe o concurso de credores, nos termos dos arts. 908 e 909 do CPC. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame das premissas fáticas (finalidade da conta escrow, cronologia das penhoras e necessidade do concurso). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão aprecia, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia. 2. O concurso especial de credores, previsto nos arts. 908 e 909 do CPC, é o meio adequado para distribuição do dinheiro diante de múltiplas penhoras. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das premissas fáticas sobre a natureza da conta escrow e a anterioridade das penhoras." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 14, 489, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, II, 908, § 2º, e 909; CC, art. 112; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, CC n. 171.782/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 25/11/2020; STJ, REsp n. 2.078.978/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/3/2026.