AgInt nos EAREsp 2.578.581

Ementa

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite a oposição de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula n. 168/STJ). 2. A jurisprudência do STJ estabelece que, em contratos de alienação fiduciária de imóvel anteriores à Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação pessoal do devedor fiduciante sobre a data do leilão. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.