Lupa Forense

EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.674.525

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
11/09/2026
Registro
201701243190

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ÔNUS DA PROVA. BENS ANTERIORES. SUB-ROGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS NOVAMENTE REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de se rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, o que significa que os embargos não são aptos a provocar novo julgamento da lide. 2. Na hipótese, a embargante repisa as razões dos seus embargos de declaração opostos anteriormente, sem enfrentar as razões que deram respaldo ao acórdão embargado, tratando-se de recurso manifestamente protelatório. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.