AgInt no AREsp 3.086.311

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. ASTREINTES. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Verifica-se que as razões do agravo interno mostram-se dissociadas dos fundamentos efetivamente adotados na decisão monocrática agravada, assemelhando-se a uma peça de impugnação voltada contra o juízo de admissibilidade de origem, e não contra o provimento jurisdicional atacado. 2. A parte agravante deixou de impugnar especificamente os quatro fatores concretos sopesados na decisão para afastar a exorbitância da multa, quais sejam: (i) o valor máximo limitado a R$ 50.000,00; (ii) o descumprimento prolongado por 40 dias em situação de risco à vida; (iii) a moderação do valor diário de R$ 5.000,00 para fins inibitórios; e (iv) o respeito ao teto preestabelecido. A insurgência limitou-se a argumentos genéricos e abstratos sobre a redução de astreintes e a vedação ao enriquecimento sem causa. 3. A ausência de confronto direto com a fundamentação do provimento recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, bem como inviabiliza o conhecimento do recurso por descumprimento do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno não conhecido.