Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.005.407

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
10/09/2026
Registro
202502885300

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu agravo interno no agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. 2. Fundamento invocado. Embargante alega omissão quanto à efetiva impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 3. Decisão anterior. Acórdão embargado registrou a incidência da Súmula 182/STJ por inexistir ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática, e negou seguimento ao agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, quanto à análise da impugnação específica exigida para o conhecimento do agravo interno, e se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embargos de declaração possuem finalidade restrita (art. 1.022 do CPC) e não se prestam à rediscussão do julgado. 6. Inexistência de vício no acórdão embargado, que enfrentou a matéria e assentou a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 7. Afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos de declaração sem caráter manifestamente protelatório. 8. Advertência de que a reiteração de embargos de declaração com intuito de rediscussão do julgado poderá caracterizar protelação e ensejar a aplicação da multa legal. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, com afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.