Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.154.937

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
10/09/2026
Registro
202600188000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno em recurso especial, negou provimento ao reclamo, antes a incidência da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão embargado, com violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por não ter sido enfrentada a tese de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova oral. 3. Há três questões em discussão: (i) saber se se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; (ii) saber se o indeferimento da prova oral configura cerceamento de defesa quando a controvérsia se resolve com matéria de direito e prova documental suficiente. III. Razões de decidir 4. Não se constatam omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão embargado enfrentou de modo amplo e fundamentado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. 5. A desnecessidade de dilação probatória foi corretamente reconhecida, por se tratar de matéria de direito e de quadro fático suficientemente esclarecido por prova documental, de modo que o indeferimento da prova oral não configurou cerceamento de defesa. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem à atribuição de efeitos modificativos em hipóteses em que não há vícios sanáveis pela via do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados.