Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 2.661.803

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
10/09/2026
Registro
202402052496

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, NÃO APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em execução de título extrajudicial, no qual se alegou negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, diante do não conhecimento, pelo Tribunal de Justiça, de parte do agravo de instrumento por respeito ao duplo grau de jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou em vício de fundamentação, em afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, ao deixar de conhecer de parte do agravo de instrumento por ausência de decisão prévia na origem e por respeito ao duplo grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração, nos lindes do art. 1.022 do CPC, possuem natureza integrativa e apenas visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado. 4. O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao explicitar o não conhecimento parcial do agravo de instrumento pela ausência de decisão prévia do juízo de primeiro grau sobre matérias como impenhorabilidade, cumulação de medidas constritivas e esgotamento de diligências, em respeito ao duplo grau de jurisdição. 5. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta os aspectos essenciais à solução da controvérsia e indica razões jurídicas para a decisão, não sendo exigível a análise ponto a ponto de todos os argumentos das partes. 6. Inexistindo quaisquer máculas previstas no art. 1.022 do CPC, os aclaratórios revelam inconformismo com a solução adotada e não comportam efeito infringente na via estreita dos embargos. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.