Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no CC 206.373

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Humberto Martins
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Conflito de Competência
Publicação
17/09/2026
Registro
202402418187

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EFEITOS MODIFICAVOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. Não há que se falar em conflito de competência quando não há oposição do Juízo da recuperação judicial às medidas constritivas determinadas pelo Juízo da execução, porquanto inexistentes as decisões conflitantes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o acórdão recorrido e não conhecer do conflito de competência.