Rcl 50.633

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 988 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA CORRETA APLICAÇÃO DE TEMA JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.256/2016. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (RCL N. 36.476/SP). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese, a parte pretende discutir a aplicação equivocada do Tema n. 1.091 do STJ. 2. A partir da alteração promovida pela Lei n. 13.256/2016 no art. 988, IV, do CPC, deixou de ser cabível reclamação para o controle da correta aplicação pelas instâncias ordinárias de precedente obrigatório firmado em julgamento de recurso especial repetitivo. 3. O processo civil é orientado para a entrega definitiva da prestação jurisdicional. Assim, esgotadas as vias recursais legalmente previstas, a controvérsia deve ser estabilizada. 3.1. A reclamação constitucional, cuja finalidade é restrita, não pode ser utilizada como instrumento para contornar esse sistema recursal. 4. Petição inicial indeferida. Reclamação extinta sem julgamento do mérito.