Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl na AR 6.013

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Na Ação Rescisória
Publicação
21/09/2026
Registro
201700705208

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA -ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão encontra-se suficientemente fundamentado. 2. Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.