Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no CC 212.812

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Raul Araújo
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Conflito de Competência
Publicação
18/09/2026
Registro
202501364260

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. SÚMULA 59 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do conflito de competência, em razão da incidência da Súmula n. 59 do STJ, pois a decisão do Juízo trabalhista arrolada como suscitada transitou em julgado em 09/08/2024, antes do manejo do próprio conflito de competência. 2- Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A alegação de conflito superveniente na fase executiva não afasta o óbice da coisa julgada nem autoriza a utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal. 3- Embargos de declaração rejeitados.