EDcl no AgInt nos EAREsp 2.566.211

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial qualificado, diante da falta de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2- Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à renovação de inconformismo, sendo insuficiente o pedido de prequestionamento quando ausentes vícios integrativos. 3- Embargos de declaração rejeitados.