Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EREsp 1.863.751

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Raul Araújo
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
Publicação
18/09/2026
Registro
202000462407

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 315 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a inadmissão dos embargos de divergência, diante da inviabilidade de demonstração do dissídio quanto à alegada violação ao art. 535, II, do CPC/1973 e da ausência de julgamento meritório das demais questões federais controvertidas. Incidência das Súmulas n. 7 e 315 do STJ. 2- Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A referência à Súmula n. 83 do STJ não configura exame de mérito apto ao confronto uniformizador, sendo inadequada a utilização dos aclaratórios para rediscutir óbices de admissibilidade ou promover nova valoração das circunstâncias fático-probatórias. 3- Embargos de declaração rejeitados.

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