EDcl no AgInt nos EREsp 1.863.751
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Raul Araújo
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
- Publicação
- 18/09/2026
- Registro
- 202000462407
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 315 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a inadmissão dos embargos de divergência, diante da inviabilidade de demonstração do dissídio quanto à alegada violação ao art. 535, II, do CPC/1973 e da ausência de julgamento meritório das demais questões federais controvertidas. Incidência das Súmulas n. 7 e 315 do STJ. 2- Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A referência à Súmula n. 83 do STJ não configura exame de mérito apto ao confronto uniformizador, sendo inadequada a utilização dos aclaratórios para rediscutir óbices de admissibilidade ou promover nova valoração das circunstâncias fático-probatórias. 3- Embargos de declaração rejeitados.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.