Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EAREsp 2.651.112

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Raul Araújo
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/09/2026
Registro
202401861869

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 315/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da ausência de apreciação do mérito do recurso especial e da incidência da Súmula 315/STJ, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade. 2- Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A manutenção dos óbices de conhecimento do recurso especial não configura negativa de prestação jurisdicional, sendo inadequada a utilização dos aclaratórios para rediscutir o julgado ou viabilizar o recurso uniformizador quando inexistente tese meritória confrontável. 3- Embargos de declaração rejeitados.

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