Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EAREsp 2.405.256

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Raul Araújo
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/09/2026
Registro
202302389376

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS DE DISSÍDIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da ausência de julgamento de mérito do recurso especial pelo órgão fracionário e da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula n. 315 do STJ. 2- Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A aplicação da Súmula n. 315 do STJ e a inobservância dos requisitos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ constituem fundamentos autônomos e compatíveis, sendo inadequada a utilização dos aclaratórios para rediscussão do julgado ou mero prequestionamento. 3- Embargos de declaração rejeitados.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.