Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl na AR 7.564

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Raul Araújo
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Na Ação Rescisória
Publicação
18/09/2026
Registro
202302963927

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ. 2- Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A petição superveniente e a juntada de documento não afastam a deficiência de dialeticidade recursal, nem se prestam os aclaratórios à rediscussão de alegações relativas à prova nova ou à coação de testemunha, ou à obtenção de efeitos infringentes. 3- Embargos de declaração rejeitados.