EDcl no AgInt nos EAREsp 2.892.840
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Raul Araújo
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 18/09/2026
- Registro
- 202501053305
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 315/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da incidência das Súmulas n. 7 e 315 do STJ, ante a necessidade de reexame fático-probatório sobre a destinação da renda locatícia do imóvel e a ausência de tese meritória apta ao confronto. 2- Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A natureza de ordem pública da impenhorabilidade do bem de família e a invocação da Súmula n. 486 do STJ não afastam os pressupostos de admissibilidade do recurso uniformizador, evidenciando os aclaratórios mera pretensão de rediscussão do julgado. 3- Embargos de declaração rejeitados.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.