Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EAREsp 2.892.840

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Raul Araújo
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/09/2026
Registro
202501053305

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 315/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da incidência das Súmulas n. 7 e 315 do STJ, ante a necessidade de reexame fático-probatório sobre a destinação da renda locatícia do imóvel e a ausência de tese meritória apta ao confronto. 2- Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A natureza de ordem pública da impenhorabilidade do bem de família e a invocação da Súmula n. 486 do STJ não afastam os pressupostos de admissibilidade do recurso uniformizador, evidenciando os aclaratórios mera pretensão de rediscussão do julgado. 3- Embargos de declaração rejeitados.

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