EDcl no AgInt no AREsp 2.387.407
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 03/09/2026
- Registro
- 202302034750
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu de agravo interno por ser incabível contra decisão colegiada. 2. A parte embargante sustenta omissão quanto à análise de suposto vício procedimental, afirmando inexistir previsão regimental para julgamento colegiado do agravo em recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração buscam tão somente sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado ou se expressam apenas a insatisfação com o resultado do julgamento e a pretensão de nova apreciação da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são incabíveis, pois não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. 5. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração, que têm finalidade integrativa e não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 6. Não se verifica omissão sobre o alegado erro de procedimento com o julgamento do agravo em recurso especial pelo colegiado, pois a questão não foi deduzida oportunamente, sendo inviável suprir inovação por meio de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são incabíveis quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. 2. A mera irresignação com o entendimento adotado não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 2.187.311/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 22/6/2026; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.554.025/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgados em 22/6/2026; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.961.414/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 15/6/2026; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.189.801/MG, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgados em 15/6/2026; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1º/12/2021; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.