EDcl no AgInt nos EAREsp 1.741.598

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PREPARO EM DOBRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUPERVENIENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento dos embargos de divergência por deserção, diante da ausência de regularização do preparo após intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2- Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A alegação tardia de nulidade da intimação e o pedido superveniente de gratuidade da justiça não afastam a deserção já configurada, sendo inadequada a utilização dos aclaratórios para rediscussão do julgado. 3- Embargos de declaração rejeitados.