AgInt no CC 207.868

Ementa

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois deixou de refutar os fundamentos da decisão, notadamente, (i) compete à Justiça especializada deliberar sobre os incidentes relacionados a constrição e expropriação de bens, por ela determinados; e (ii) a incidência da Súmula 150 do STJ, devido ao reconhecimento, pela Justiça Federal, de que a demarcação se trata de matéria secundária a lide. 2. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido.