Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 2.592.790

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
03/09/2026
Registro
202400748341

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA ENTRE CONDÔMINOS. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. PUBLICIDADE REGISTRAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DO PREÇO. DEPÓSITO TANTO POR TANTO. MÁ-FÉ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno no agravo em recurso especial, em razão da presunção relativa do preço declarado em escritura e no registro, do reconhecimento pelas instâncias ordinárias do valor real superior do negócio e da má-fé no exercício da preferência, e do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à distinção entre escritura pública e registro imobiliário como parâmetro exclusivo do depósito previsto no art. 504 c/c art. 515 do Código Civil; (ii) saber se houve omissão quanto ao enfrentamento de que o registro indicaria apenas compra e venda por R$ 5.000.000,00, valor depositado; (iii) saber se há contradição entre reconhecer que a ciência do condômino se dá nos limites do título registrado e exigir depósito por valor não constante do registro; e (iv) saber se há contradição ao admitir presunção relativa do preço infirmada por elementos externos ao fólio real, em conflito com a publicidade registral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão quanto à distinção entre escritura e registro, pois o acórdão embargado examinou que ambos não conferem presunção absoluta ao preço, sujeito a prova em contrário. 5. Inexiste omissão sobre o registro indicar compra e venda por R$ 5.000.000,00, porque a decisão enfrentou que o negócio integrou operação de maior conteúdo econômico e que o depósito foi insuficiente. 6. Não há contradição sobre a ciência do condômino e a exigência de depósito, uma vez que se reconheceu a ciência efetiva das condições reais e a necessidade de observância das mesmas condições ajustadas. 7. Inexiste contradição quanto à presunção relativa do preço e à publicidade registral, pois o julgado harmonizou a cognoscibilidade do ato com a possibilidade de infirmar o conteúdo econômico por outras provas. 8. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é afastada, porque não demonstrado intuito protelatório, apesar da rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quanto à distinção entre escritura pública e registro imobiliário quando o acórdão embargado analisa a presunção relativa do preço e admite prova em contrário. 2. Não cabem embargos de declaração para sustentar que o depósito deve seguir exclusivamente o valor do registro quando a decisão reconhece operação de maior conteúdo econômico e insuficiência do depósito. 3. Inexiste contradição entre a ciência do condômino nos limites do registro e a exigência de depósito pelas condições reais do negócio quando o acórdão embargado afirma a ciência efetiva do titular da preferência. 4. Não há contradição ao infirmar o preço por elementos externos ao fólio real quando o julgado admite publicidade registral sem presunção absoluta do conteúdo econômico. 5. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é cabível sem demonstração de intuito protelatório." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026 § 2º; CC, arts. 504 e 515. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, Súmulas n. 5 e 7.